Dr. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional do Estado de Alagoas, através de Oficio SAJ nº 0066/2019/PROCG/CG/PGJ, datado de 16/01/19, toma ciência da implantação naquele estado do Sistema INER de Resíduos Sólidos, projeto “Lixo Zero, Social 10”.
Veja o ofício do governador na integra:
O assunto que teve origem em nossa força tarefa realizada no dia 02/01/19 e que gerou o processo SAJ/MF nº 02.2019.00000014-1, não poderia ter outro desfecho a não ser o que realmente teve, afinal nosso objetivo era mesmo de apenas dar ciência do nosso trabalho e foi exatamente isto que conseguimos, pois através do processo aqui mencionado, não poderá o Ministério Público alegar não saber de nossa existência.
É evidente que o Ministério Público só se manifesta mediante procedimentos ajuizados e nós ainda não ajuizamos nenhum, já que, nossa previsão é de acionar-lhes assim que forem comercializadas as usinas para que se proceda de acordo com a lei a convocação dos prefeitos a participarem de Audiência Pública a nosso pedido, para que se assinem os respectivos TC's, através dos quais entendemos que os prefeitos devem aguardar a data de inauguração das usinas para passarem a entregar o lixo no local politicamente correto com valores comercialmente viáveis.
Tanto nós, como o Ministério Publico e os prefeitos sabemos muito bem qual a obrigação do Ministério Público e no momento oportuno estaremos pleiteando o que nos é de direito.
É evidente que ao tomar ciência, o Ministério Público também tomou conhecimento da notificação que fora feita ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Governador do Estado e seus secretários.
Aguardaremos o momento exato de acionar o Ministério Público e neste momento carrearemos a suas mãos os procedimentos e laudos técnicos que se fazem necessários para instruirmos um pedido de Audiência Publica nos moldes em que está preconizado na implantação do Sistema INER de resíduos Sólidos.
Fonte: Confederação Elo Social Brasil.